Nesta quarta-feira (21), foi promulgado o Decreto Nº 49 que trata da obrigatoriedade das farmácias e drogarias a realizarem plantões de atendimento 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana, pelo sistema de rodÃzio, para atendimento à comunidade, a partir de 04 de abril de 2022. Baixe o decreto no final da página.
A escala de plantão será elaborada em reunião com os proprietários ou representantes das farmácias e drogarias, que deverão, consensualmente, definir a melhor forma do sistema de rodÃzio, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde.
A Comunidade terá acesso a escala dos plantões através de publicação mensal a ser divulgada pela Secretaria Municipal de Saúde no Diário Oficial (DiRibas), no site da Prefeitura e na fachada de todos os estabelecimentos plantonistas.
O toque de recolher, ainda previsto no Decreto de Nº 47 (1h às 5h, todos os dias da semana), não se aplica às farmácias e drogarias de plantão, assim como aos consumidores que necessitarem dos serviços no perÃodo compreendido no referido Decreto.
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Equipe Funcional de Comunicação Municipal