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Presidente da Câmara Municipal de Vereadores assume a Prefeitura de Ribas por 10 dias
É o cumprimento do Decreto Nº 109/2023, que dispõe sobre as férias do Prefeito João Alfredo Danieze, que reassume a Gestão Municipal no dia 28 deste mês
Transmissão do cargo contou com a presença de Secretários Municipais
O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, Luiz Antonio Fernandes Ribeiro – o Luiz do Sindicato – ficará à frente da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo pelos próximos dez dias. A transmissão do cargo, feita de forma republicana na manhã desta quarta-feira (18), é o cumprimento do Decreto Nº 109/2023, que dispõe sobre as férias do Prefeito João Alfredo Danieze, que reassume a Gestão Municipal no dia 28 deste mês.
O ato de transmissão foi realizado no Gabinete do Prefeito e contou com a presença dos Secretários Municipais. De acordo com o Prefeito João Alfredo Danieze, esse ato simboliza prestígio ao Legislativo Municipal e transparência no serviço público. "Trata-se de um acontecimento inédito na história política do Município. Em 10 dias, o Presidente da Câmara vai conhecer ainda mais de perto a gestão e esse período vai contribuir para melhorar o relacionamento com o Legislativo Municipal", avaliou João Alfredo.
É a primeira vez que o Chefe do Poder Legislativo assume o Poder Executivo de forma democrática e republicana. O Vereador e Presidente da Câmara Municipal, Luiz do Sindicato – agora Prefeito até o dia 28 deste mês – garantiu que dará sequência à agenda do Município e adiantou que vai se reunir com todos os Secretários para fazer fluir os encaminhamentos observados pelo Prefeito João Alfredo. Luiz do Sindicato também assume a Prefeitura devido ao falecimento da ex-vice-prefeita Guiomar Soares dos Santos, ocorrido no dia 12 de março deste ano.
Confira na íntegra o que diz o Decreto Nº 109/2023
Dispõe sobre as férias do Prefeito Municipal.
O Prefeito de Ribas do Rio Pardo, MS, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO ser direito do Prefeito o gozo de férias, conforme Emenda nº. 02 à Lei Orgânica Municipal, de 04 de maio de 2.017;
CONSIDERANDO o período de fruição do cargo de Prefeito Municipal de 01/01/2022 a 31/12/2022;
CONSIDERANDO o art. 67 da Lei Orgânica Municipal, que estabelece que o Prefeito não pode ausentar-se do Município
por período superior a quinze (15) dias sem a devida autorização da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que hoje o Presidente da Câmara Municipal é o substituto legal do Prefeito,
DECRETA:
Art. 1º. Fica o Senhor Luiz Antônio Fernandes Ribeiro, Presidente da Câmara Municipal de Ribas do Rio Pardo deste Município, no regular exercício de suas funções constitucionais e orgânicas de Chefe do Poder Executivo deste Município, no período de 19 a 28 de julho de 2023.
Art. 2º. A transmissão do cargo será feita no dia 19 de julho de 2023, às 7h30min, na Prefeitura Municipal.
Art. 3º. Comunique-se à Câmara Municipal referida substituição, ainda que o período de ausência não seja superior a quinze (15) dias, eis que deverá o Presidente da Câmara Municipal, da mesma forma, providenciar sua substituição junto ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor a partir de 19 de julho de 2023
Fonte: Equipe Funcional de Comunicação Municipal
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