"Tem alguém aí?". A partir de agora, é melhor ter mesmo! Ligações automatizadas, aquelas com uso da tecnologia e normalmente executadas por robôs, não podem mais vender ou ofertar produtos e serviços, em Mato Grosso do Sul.
Lei sancionada pelo governador Eduardo Riedel, publicada em Diário Oficial, nesta terça-feira (7), proíbe ações ativas de telemarketing via ligações telefônicas realizadas por robôs, bots ou programas de softwares.
Isso significa o fim das ligações repetitivas e predefinidas com a finalidade comercial.
De acordo com o texto, a medida, que ainda será regulamentada, vale para todas as empresas que promovam venda, oferta ou propaganda de produtos ou serviços via telefone, por meio de telefonia fixa ou móvel.
E se os robôs continuarem ligando?
Caso a lei seja descumprida, a empresa será penalizada de acordo com as medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos de seus arts. 56 e 57, e Decreto nº 15.647, de 8 de abril de 2021, devendo a multa ser revertida para o FEDDC (Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor).
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