Prefeitura dá 15 dias para retirada total veículos e sucatas das vias publicas sob pena de multa e apreensão dos pertences

Nesta segunda-feira (11) a Prefeitura Municipal deu início as notificações dos proprietários, pessoas físicas ou jurídicas, para que retirem, no prazo de quinze dias, contados a partir da notificação, os seus veículos e sucatas abandonadas das vias públicas, sobretudo as margens da BR 262, no perímetro urbano, sob pena de multa e apreensão dos pertences.

Ofício-circular, publicado na edição desta segunda-feira, dia 11 de julho de 2022 do Diário Oficial (DiRibas), traz a determinação para que a Procuradoria-Geral do Município, Coordenadoria de Comunicação, Departamento Municipal de Trânsito e de Fiscalização de Obras e Posturas, todos, em ações conjuntas, ajam no sentido de dar publicidade e que sejam feitas as notificações.

No início de 2021 o Município realizou-se uma campanha de conscientização de comerciantes e moradores, através de visitas onde foram realizadas orientações e notificações, para que retirassem placas publicitárias, sucatas e carcaças de veículos abandonados irregularmente em vias públicas.

Na época, a população aderiu à campanha, como mostra a matéria publicada no site da prefeitura em junho com o título "Campanha de conscientização da Prefeitura altera aspecto visual na cidade", no entanto um ano depois, as vias marginais à BR 262 no perímetro urbano, voltaram a serem utilizadas indevidamente como depósitos dos mais variados tipos de pertences como máquinas e caminhões.

Desta vez, a Prefeitura age notificando e dando o prazo de 15 dias para a retirada voluntária, sob pena de apreensão dos itens e aplicação de multa, pois o Município foi notificado pelo Ministério Público conforme expediente encaminhado pela Promotoria de Justiça desta Comarca, sob nº. SAJMP 01.2022.00004587-0.

Outra medida adotada pelo Município foi o envio de ofício à Superintendente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT), objetivando adotar providências a respeito da ocupação ilegal da faixa de domínio da União, no trecho urbano da BR 262.