Parceria entre Prefeitura e Senai traz cursos sobre Normas Regulamentadoras Nº 01 e Nº 12

A parceria entre a Prefeitura de Ribas do Rio Pardo, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SED), e o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), está trazendo mais dois cursos para o Município. Desta vez, as temáticas serão as Normas Regulamentadoras (NR) Nº 01 e Nº 12. Os cursos são grátis e as inscrições podem ser feitas até o dia 20 deste mês.

As inscrições podem ser feitas de duas maneiras. A primeira é pelo whatsapp (67) 3312-9400. A segunda maneira é o interessado se dirigir até o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) Central, na rua José Coleto Garcia, nº 1.430, no Centro Velho, das 7h às 11h e das 13h às 17h. As aulas serão realizadas no dia 22 deste mês, no horário das 8h às 17h.

Para se inscrever, os interessados precisam ter, no mínimo, 18 anos. Quanto à escolaridade, os candidatos precisam ter estudado, pelo menos, até o 6º ano – ou a antiga 5ª série. As aulas serão realizadas nos contêineres instalados no Centro Social Brasil Criança Cidadã. O curso terá duração de 8 horas e será realizado e concluído no dia 22 deste mês.

O que é a Norma Regulamentadora (NR) Nº 01?

A NR Nº 01 trata das linhas gerais e o gerenciamento de riscos ocupacionais, ou seja, as possíveis ameaças à saúde do trabalhador durante a jornada de trabalho. Ao todo são 35 normas regulamentadoras estabelecidas pelo Ministério do Trabalho. A NR Nº 01 determina que todas as normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho são obrigatórias a todas as empresas, independentemente do tamanho, sejam elas públicas, privadas, órgãos públicos das três esferas dos poderes executivo, legislativo e judiciário, desde que tenham funcionários contratados sob o regime de Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O que é a Norma Regulamentadora (NR) Nº 12?

A Norma Regulamentadora Nº12 ou NR 12 é a norma que é dedicada à segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. Foi elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 1978 e é a regulamentação da Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, especificamente na seção XI – Das Máquinas e Equipamentos, os Art. 184, 185 e 186 da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho.

A sua versão revisada está em vigor no país desde 2010, para regular o quesito proteções de máquinas e ambiente seguro aos trabalhadores e segue as diretivas da OIT Organização Internacional do Trabalho onde o brasil é signatário, ou seja, se comprometeu a cumprir. As exigências acima atualmente estão a cargo do Ministério da Economia.

A NR 12 e seus anexos definem referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores, ou seja, a norma indica o que deve ser feito em máquinas e equipamentos usados para torná-los seguros e como projetar uma máquina nova, assegurando um perfeito funcionamento da mesma e garantindo a segurança do operador, evitando riscos de acidentes no trabalho.