Em uma decisão colegiada e unânime, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul anunciou no início da noite desta segunda-feira, 31 de julho, que o engenheiro civil Roberson Luiz Moureira, servidor público de carreira da Prefeitura de Ribas do Rio Pardo (MS) e ex-prefeito do mesmo município, teve seus direitos políticos restabelecidos.
A decisão veio após Roberson Moureira ter sido condenado por improbidade administrativa, sob a acusação de não repassar as parcelas referentes aos planos de saúde dos servidores municipais. Esses descontos eram realizados diretamente em suas folhas de pagamento e destinados à Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CASSEMS).
O advogado de defesa, Dr. Pedro Henrique Santos Garcia, afirmou que a argumentação principal durante o processo era de que o ex-prefeito não agiu com dolo ou culpa em relação ao não repasse dos descontos. Com a decisão favorável do tribunal, Roberson Moureira agora está apto para concorrer a qualquer eleição política.
Essa determinação abre novas possibilidades para o engenheiro civil, permitindo que ele participe ativamente da vida política local e retome sua trajetória como servidor público, após um período de questionamentos judiciais. O restabelecimento de seus direitos políticos marca um capítulo importante em sua carreira e pode ter impacto significativo na política em Ribas do Rio Pardo (MS).
O Advogado Paulo Rogério falou ao vivo no Jornal da 90 nesta terça-feira, (01/08/2023) sobre a decisão do TJMS, confira:
Redação 90FM