Na última sexta-feira, 30 de agosto de 2024, o Ministério Público Eleitoral emitiu parecer favorável ao acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados em relação à sentença de ID 122431382, no âmbito do processo eleitoral que envolve o partido União Brasil em Ribas do Rio Pardo/MS.
A manifestação do Ministério Público visa reformar a referida sentença, reconhecendo a regularização e deferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) do União Brasil, em conformidade com as disposições estabelecidas na Resolução TSE nº 23.609/2019.
Com esta manifestação, o Ministério Público Eleitoral busca garantir a correta aplicação da legislação eleitoral, assegurando a regularidade dos atos partidários e a participação do partido no pleito municipal.
Redação 90FM/MP/TRE