CAPS deve ser implantado em Ribas do Rio Pardo em 6 meses, determina promotora

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) emitiu uma recomendação à gestão municipal de Ribas do Rio Pardo, sob o comando do prefeito Roberson Moureira (PSDB), para ser providenciada a implantação e o funcionamento regular do Centro de Atenção Psicossocial I (CAPS I) no município. O prazo estabelecido para a execução da medida é de seis meses, com a obrigatoriedade de comprovação do andamento do processo a cada 30 dias à Promotoria de Justiça.

A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Ana Rachel Borges de Figueiredo Nina, baseia-se na Portaria de Consolidação nº 3, de 28 de setembro de 2017, que determina a criação de CAPS I em municípios com população superior a 15 mil habitantes. De acordo com estimativas do IBGE, Ribas do Rio Pardo tem uma população de 23.150 habitantes, tornando a implementação do serviço necessária e urgente.

A promotora destacou que a ausência do CAPS I tem causado prejuízos significativos aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), especialmente no que diz respeito à assistência especializada em saúde mental. A não adesão à recomendação poderá resultar em medidas judiciais de natureza cível, criminal e administrativa.

A recomendação não isenta o município de cumprir todas as normas constitucionais e infraconstitucionais em vigor, conforme os requisitos legais para a implementação do serviço.